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    Última atualização: 9 de agosto de 2026.

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    5. Orçamentos, propostas e pagamentos

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    9. Alterações

    Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.

    10. Lei aplicável e foro

    Aplica-se a legislação brasileira, com foro na Comarca de São Paulo/SP.